A polêmica sobre os arquivos da ditadura

O que mais preocupa nos recentes debates sobre a proposta de se apurar o ocorrida na ditadura é que há setores da imprensa e da opinião pública que iguala os crimes dos terroristas e dos torturadores (ou dos agentes do estado). Não há cabimento nisto. Havia uma ordem institucional, a democracia de 1946, que foi violentamente interrompida. Direitos políticos foram cassados, e manifestações pacíficas redundaram em um endurescimento do regime que deixou claro que o debate político tinha sérias restrições. Ou seja, grupos políticos se viram sem voz, sem a possibilidade de expressão, e isto leva ao terrorismo. Ainda hoje o Ocidente ainda reconhece isto, especialmente quando se refere aos terroristas da Tchetchênia. Poderia ser extendido o mesmo princípio aos palestinos, aos israelenses sob mandato inglês, à resistência francesa (a França tinha um governo oficial, em Vichy), aos terroristas russos do século XIX, e a diversos outros. Não são criminosos comuns e o crime original, no Brasil, foi o golpe militar.
De outro lado, os agentes do estado tinham de seguir a lei, forçosamente, pois mesmo naquele quadro de ditadura, ainda havia leis. E entre elas, a tortura não era legítima, o sequestro puro e simples também não, ficar preso sem acusação também e por aí vai. A assimetria existente é óbvia, e apenas o partidarismo pode justificar a miopia de quem não a identifica. Partidarismo, sim, pois estes setores são os que acham que os fins justificam os meios, e defenderam e defendem o golpe militar. São setores para os quais a democracia atual é um instrumento como qualquer outro, que pode ou não ser usado.